Revisão obrigatória: o que a lei brasileira exige e o que vale fazer antes do prazo
O que o CTB e o Contran exigem de verdade, o que é exigência de garantia da montadora e como o CDC protege você, com exemplos de VW, Fiat e Toyota.
“Revisão obrigatória” é uma expressão que confunde motorista e concessionária. A lei brasileira não manda o dono de um carro particular levá-lo a revisões programadas na concessionária. O que a lei exige é que o veículo circule em condições de segurança, com os equipamentos obrigatórios e, nos casos em que a regra existe, com inspeção aprovada. A revisão de fábrica, por sua vez, é uma condição do contrato de garantia da montadora. Misturar as duas coisas leva a gastar dinheiro à toa ou, no outro extremo, a perder garantia sem perceber. Este guia separa o que é lei, o que é contrato e o que simplesmente vale a pena. O texto das leis foi consultado em 31/10/2026.
O que o CTB exige do veículo em circulação
Inspeção: a regra existe, mas não é universal
O art. 104 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) estabelece que os veículos em circulação terão suas condições de segurança, de controle de emissão de gases poluentes e de ruído avaliadas mediante inspeção, obrigatória na forma e periodicidade estabelecidas pelo Contran (itens de segurança) e pelo Conama (emissões e ruído). Os parágrafos seguintes trazem duas regras que importam para o consumidor:
- Veículos novos de uso particular com capacidade para até 7 passageiros ficam isentos da inspeção por 3 anos a partir do primeiro licenciamento, desde que mantenham as características originais de fábrica e não se envolvam em sinistro com danos de média ou grande monta (art. 104, § 6º). Para os demais veículos novos, o prazo é de 2 anos (§ 7º).
- Veículos reprovados na inspeção sofrem retenção (§ 5º), e o art. 131, § 3º diz que, ao licenciar o veículo, o proprietário deve comprovar a aprovação nas inspeções de segurança e de emissões, conforme o art. 104.
Na prática, a inspeção periódica para carros particulares depende de regulamento. O Contran editou a Resolução 716/2017, que instituía o Programa de Inspeção Técnica Veicular, com inspeção a cada dois anos e prazo até 31 de dezembro de 2019 para os estados implantarem o programa. Segundo o registro da LegisWeb, a Deliberação Contran 170/2018 suspendeu essa resolução por tempo indeterminado. Resultado: para a maior parte dos motoristas de carro particular, não existe hoje uma vistoria anual federal obrigatória. Exceções existem por estado, município e tipo de veículo (transporte escolar, de passageiros, de carga e veículos com GNV, que veremos abaixo). Confirme sempre no Detran do seu estado e na página do Contran se algo mudou.
Itens que geram multa e retenção (arts. 105 e 230)
O art. 105 lista equipamentos obrigatórios, entre eles cinto de segurança, encosto de cabeça e dispositivo de controle de emissão de gases e de ruído. O art. 230 transforma a falta de segurança em infração. Alguns incisos que se aplicam ao dia a dia:
- Inciso XXII: conduzir com defeito no sistema de iluminação ou de sinalização ou com lâmpadas queimadas. É infração média, multa de R$ 130,16 e 4 pontos.
- Inciso XIX: conduzir sem acionar o limpador de para-brisa sob chuva. É infração grave, com retenção do veículo para regularização.
- Inciso XVIII: conduzir em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado na inspeção do art. 104. É infração grave: R$ 195,23 e 5 pontos.
- Inciso VIII: conduzir sem ter sido submetido à inspeção de segurança veicular, quando obrigatória.
- Incisos IX e X: conduzir sem equipamento obrigatório, ou com equipamento ineficiente, inoperante ou em desacordo com o Contran.
- Inciso XI: descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso.
Os valores de multa de cada categoria estão no art. 258 e na nossa tabela de multas de trânsito. O ponto prático é que pneu careca, lâmpada queimada e escapamento furado são, ao mesmo tempo, itens de manutenção e fontes de multa. Uma manutenção preventiva de baixo custo evita as duas coisas.
GNV: o caso em que a inspeção é rotina
Veículos com sistema de gás natural veicular (GNV) têm regulamentação própria do Inmetro. A Portaria Inmetro 147/2022 aprova os requisitos de avaliação da conformidade para inspeção de veículos com sistemas de GNV, realizada por organismos de inspeção acreditados pelo Inmetro, com modalidades de inspeção inicial e inspeção periódica. A documentação da inspeção inclui o Certificado de Segurança Veicular e o selo do GNV da última inspeção. Se você tem ou pensa em instalar um kit, leia nosso guia dos combustíveis e confira com a oficina credenciada o calendário de inspeção do seu estado.
Revisão de fábrica: o que é contrato
A garantia contratual que a montadora oferece, em geral, é condicionada às revisões do plano de manutenção. Alguns exemplos públicos:
| Montadora (fonte) | Intervalo do plano de manutenção | Garantia e condição |
|---|---|---|
| Volkswagen (página de revisões) | A cada 10.000 km ou 12 meses, o que ocorrer primeiro | A página afirma que respeitar o plano é imprescindível para preservar as condições de garantia. Para uso em condições adversas, a recomendação é antecipar para 10.000 km ou 6 meses |
| Fiat Pulse (manual 2022) | A cada 10.000 km ou 12 meses, o que ocorrer primeiro, a contar da última revisão | O plano detalha, por revisão, troca de óleo e filtros, verificação de freios, correia e fluidos. Itens como velas e fluido de freio têm intervalos próprios (por exemplo, a cada 40.000 km ou 24 meses para o fluido de freio, conforme o quadro do manual) |
| Toyota (Garantia Toyota 10) | Revisão periódica conforme o manual, na rede autorizada, para ativar a extensão | Garantia de 5 anos sem limite de quilometragem para ano/modelo 2025/2026 e extensão de 12 meses ou 10.000 km a cada revisão na rede autorizada, até 10 anos ou 200.000 km |
O Garantia Toyota 10 é um bom exemplo de regra que você só descobre lendo: a extensão não custa nada, mas é ativada por revisão feita na rede autorizada, vale por 12 meses ou 10.000 km a partir da última revisão, com tolerância de 1 mês ou 1.000 km, e pode ser reativada mesmo se revisões anteriores foram feitas fora da rede, só que a cobertura começa 30 dias depois da ativação. A extensão acompanha o veículo e passa ao comprador na venda.
O que o CDC garante, com ou sem revisão na concessionária
O Código de Defesa do Consumidor separa duas garantias. A garantia legal independe de termo e não pode ser afastada por contrato (art. 24). Os prazos para reclamar de vício aparente ou de fácil constatação em produto durável são de 90 dias contados da entrega efetiva (art. 26, II), e, não sendo o vício sanado em até 30 dias, o consumidor pode exigir substituição do produto, restituição da quantia paga ou abatimento proporcional do preço (art. 18, § 1º). A garantia contratual, por outro lado, é complementar à legal e deve ser conferida em termo escrito, claro sobre prazo, forma, lugar e ônus do consumidor (art. 50).
O art. 39, I veda ao fornecedor condicionar o fornecimento de um produto ou serviço ao fornecimento de outro. É o argumento que muitos consumidores usam para sustentar que a montadora não poderia negar a garantia só porque uma revisão foi feita fora da rede. Nós não encontramos, nas fontes consultadas nesta revisão, uma decisão uniforme que resolva essa questão para todos os casos, e as próprias montadoras escrevem nos termos que a garantia depende de revisão na rede. A recomendação prática é conservadora: enquanto o carro está na garantia contratual, faça as revisões onde o termo manda e guarde nota fiscal; depois que a garantia acaba, avalie a oficina independente pelo custo e pela confiança.
Conta prática: vale pagar a rede autorizada?
Os preços de revisão variam por região, modelo e oficina, e não publicamos faixas médias porque não temos fonte oficial. Para decidir, use a sua própria cotação. Um exemplo com números hipotéticos, só para mostrar a conta:
- Suponha que a revisão de 10.000 km custe R$ 900 na concessionária e R$ 600 em oficina independente de confiança, com a mesma lista de itens do manual.
- A diferença é de R$ 300 por revisão. Em três revisões na garantia de fábrica de 3 anos, são R$ 900 de diferença.
- Se, nesses anos, uma única falha coberta pela garantia custar mais do que isso (um módulo eletrônico, por exemplo), manter a rede autorizada terá sido a escolha mais barata. Se o carro não tem garantia, o cálculo muda.
O custo anual dessa decisão cabe na calculadora de custo total de propriedade, junto com IPVA, seguro e combustível.
Antes da revisão: checklist de segurança para o dia a dia
Estes itens são de verificação visual e simples, não substituem o plano do fabricante, e batem com os incisos do art. 230 que geram multa:
- Iluminação: faróis, lanternas, luz de freio e setas funcionando. Uma lâmpada queimada é infração média.
- Limpador de para-brisa: palhetas em bom estado e funcionando com o esguicho.
- Pneus: sulco acima do indicador de desgaste moldado na banda de rodagem, sem bolhas e com pressão calibrada conforme o manual. Pneu em mau estado compromete a segurança (inciso XVIII, infração grave).
- Freios: barulho, vibração ou pedal baixo pedem revisão imediata. No plano do Pulse, por exemplo, o manual prevê trocar as pastilhas dianteiras quando a espessura útil for menor do que 5 mm.
- Escapamento: ruído alto ou vazamento é infração do inciso XI.
- Equipamentos obrigatórios: cinto, encosto de cabeça e demais itens do art. 105 e das resoluções do Contran.
- Documentos: licenciamento em dia. Para o passo a passo do que acontece com IPVA e licenciamento atrasados, veja o guia do IPVA.
Para o plano detalhado de itens por quilometragem, com os intervalos publicados por VW, Fiat e Toyota, veja o nosso guia de manutenção preventiva a cada 10.000 km.
Lei, contrato ou boa prática: resumo
| Situação | Obrigatório por lei? | Exigido pela garantia da montadora? |
|---|---|---|
| Veículo com equipamentos obrigatórios e em bom estado | Sim (CTB, arts. 105 e 230) | Normalmente sim |
| Inspeção veicular periódica de carro particular | Depende do regulamento em vigor; a Resolução 716/2017 está suspensa | Não se aplica |
| Inspeção de veículo com GNV | Sim (Portaria Inmetro 147/2022) | Não se aplica |
| Revisões do plano de manutenção | Não | Sim, conforme o termo de garantia |
| Nota fiscal de peças e serviços | Não | Prova da revisão, na prática exigida |
| Garantia legal contra vícios (CDC) | Sim, independe de termo (art. 24) | Complementada pela garantia contratual |
Limitações
Este guia reflete a legislação consultada em 31/10/2026 e as páginas públicas das montadoras citadas. Os planos de manutenção mudam por modelo e ano; use o manual do seu veículo. Não oferecemos aconselhamento jurídico: se a montadora negar uma garantia, procure o Procon, o Juizado Especial ou um advogado, levando as notas fiscais e o termo de garantia.
Fontes
- Código de Trânsito Brasileiro (arts. 104, 105, 131 e 230), texto compilado — Planalto
- Código de Defesa do Consumidor (arts. 18, 24, 26, 39 e 50), texto compilado — Planalto
- Revisões — Plano de Manutenção Volkswagen (10.000 km ou 12 meses) — VW do Brasil
- Garantia Toyota 10 — perguntas e condições — Toyota do Brasil
- Manual de uso e manutenção do Fiat Pulse 2022 (plano de manutenção programada) — Fiat
- Resolução Contran 716/2017 (Programa de Inspeção Técnica Veicular), com nota sobre a Deliberação 170/2018 — LegisWeb
- Portaria Inmetro 147/2022 (inspeção de veículos com GNV) — texto consolidado